AREsp 2139490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, intimados a regularizar a representação processual, não juntaram a cadeia completa de procurações e apenas a apresentaram após a preclusão consumativa, tornando impossível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIPLAZA - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRA LTDA. e OUTROS; Agravado: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

UNIPLAZA - EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRA LTDA. e OUTROS

Agravante

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação do subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para saneamento do vício de representação processual
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de regularização tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, intimados a regularizar a representação processual, não juntaram a cadeia completa de procurações e apenas a apresentaram após a preclusão consumativa, tornando impossível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.