AREsp 2505382 - DECISAO

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Havendo substabelecimento com assinatura digitalizada/escaneada e, após intimação para regularizar a representação processual, a parte ter juntado novo substabelecimento também com assinatura digitalizada, não se sanou o vício; ante a disciplina do art. 76, § 2º, I, do CPC e a jurisprudência desta Corte (que não reconhece assinaturas digitalizadas como válidas), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Digitalizada/escaneada, Procuração/substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Assinatura Digitalizada/escaneada Procuração/substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da assinatura digitalizada/escaneada em substabelecimento
  2. 2 obrigação de regularizar a representação processual após intimação (art. 76, §2º, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Havendo substabelecimento com assinatura digitalizada/escaneada e, após intimação para regularizar a representação processual, a parte ter juntado novo substabelecimento também com assinatura digitalizada, não se sanou o vício; ante a disciplina do art. 76, § 2º, I, do CPC e a jurisprudência desta Corte (que não reconhece assinaturas digitalizadas como válidas), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC