AREsp 2538440 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento junta aos autos conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não sendo o vício de representação suprido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem proceda-se à majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento junta aos autos conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não sendo o vício de representação suprido, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem proceda-se à majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.