AREsp 2491478 - DECISAO

A juntada de instrumento de mandato datado após a interposição dos recursos não supre o vício de representação processual; como a parte foi intimada e não regularizou a representação em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula n. 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido e os embargos de declaração não padecem dos vícios que autorizariam sua acolhida, devendo ser rejeitados.

Parties: Embargante: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização De Representação

Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Preclusão Embargos De Declaração Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

1 Se a intimação para regularização da representação processual observou o disposto no art. 76 do CPC
2 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)