AREsp 2536926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e por a parte não ter regularizado o vício dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA AVENIDA CARLOS BOTELHO E BAIRROS ADJACENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA AVENIDA CARLOS BOTELHO E BAIRROS ADJACENTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal por não regularização dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e por a parte não ter regularizado o vício dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça