AREsp 2528666 - DECISAO

AREsp 2528666 - DECISAO

Havendo renúncia da procuração e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado procurador substituto para sanar a representação irregular, e sendo presumida válida a intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Procuração, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Procuração Inadmissão De Recurso Recurso Especial Intimação

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Parties

ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 renúncia de mandato e necessidade de nomeação de procurador substituto
  3. 3 inadmissão de recurso por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

Havendo renúncia da procuração e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado procurador substituto para sanar a representação irregular, e sendo presumida válida a intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.