AREsp 2515621 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta‑se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ TAKASHI NISHIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUIZ TAKASHI NISHIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta‑se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...