REsp 1948420 - DECISAO

REsp 1948420 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, não apresentou procuração no prazo concedido, incidindo a Súmula 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º do CPC/2015; aplicou-se também a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Não Conhecimento De Recurso Honorários Sucumbenciais Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 obrigação de regularizar a representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ sobre recursos na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, não apresentou procuração no prazo concedido, incidindo a Súmula 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º do CPC/2015; aplicou-se também a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.