AREsp 2536103 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; petição protocolizada fora do prazo constitui preclusão temporal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO LOPES DOS SANTOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO SERGIO LOPES DOS SANTOS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 preclusão temporal em razão de petição protocolada fora do prazo

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; petição protocolizada fora do prazo constitui preclusão temporal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.