AREsp 2432095 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada nos autos deste recurso a procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo, e por o agravante, apesar de intimado, não ter regularizado a representação no prazo legal, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; ademais, a procuração existente em autos originários ou em processo não apensado não surte efeito nestes autos e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARIA HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do STJ
  2. 2 descumprimento de intimação para regularização da representação processual
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada nos autos deste recurso a procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo, e por o agravante, apesar de intimado, não ter regularizado a representação no prazo legal, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; ademais, a procuração existente em autos originários ou em processo não apensado não surte efeito nestes autos e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial no STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.