AREsp 2535878 - DECISAO

AREsp 2535878 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores, não tendo a agravante regularizado o vício dentro do prazo razoável concedido (5 dias, nos termos dos arts.76 e 932 do CPC) e tendo a petição de fls.201/207 sido protocolizada fora do prazo, ocorreu a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA VIRGILIA DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARIA VIRGILIA DA SILVA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela não regularização no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pelo não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores, não tendo a agravante regularizado o vício dentro do prazo razoável concedido (5 dias, nos termos dos arts.76 e 932 do CPC) e tendo a petição de fls.201/207 sido protocolizada fora do prazo, ocorreu a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.