AREsp 2546117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 irregularidade na representação processual
3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil