AREsp 2453141 - ACORDAO

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Por não constar procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso, tendo sido a parte intimada e não regularizado o vício, e considerando que o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula n.115 do STJ, não sendo conhecido o recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEBORAH DE SOUZA DE JESUS PAIXÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização De Poderes
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização De Poderes

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Parties

DEBORAH DE SOUZA DE JESUS PAIXÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n.115 do STJ

Ratio Decidendi

Por não constar procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso, tendo sido a parte intimada e não regularizado o vício, e considerando que o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula n.115 do STJ, não sendo conhecido o recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.