AREsp 2514577 - DECISAO

AREsp 2514577 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da representação processual não ter sido regularizada (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), da interposição equivocada do agravo de instrumento quando caberia o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e da intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, sendo aplicáveis a Súmula 115/STJ e as normas de prazo do CPC; por consequência, o recurso não merece conhecimento e impõe-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INKSTAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

INKSTAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual irregular)
  2. 2 Interposição equivocada do agravo de instrumento em lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da representação processual não ter sido regularizada (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), da interposição equivocada do agravo de instrumento quando caberia o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e da intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, sendo aplicáveis a Súmula 115/STJ e as normas de prazo do CPC; por consequência, o recurso não merece conhecimento e impõe-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...