EAREsp 2387714 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial, e em razão da vedação prevista na Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC quanto à regularização da representação processual.

Parties
Embargante: ANDERSON FILIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Tributário Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDERSON FILIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos e suas consequências processuais
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para caracterização de divergência jurisprudencial
  3. 3 limitação dos embargos de divergência à uniformização de teses jurídicas, sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial, e em razão da vedação prevista na Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC quanto à regularização da representação processual.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.