AREsp 2453195 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado; a procuração que outorgou poderes ao subscritor foi assinada em data posterior à interposição dos recursos, sendo inequivocamente preclusa a sua juntada a destempo, o que impede o conhecimento do recurso em razão do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ, sendo ainda inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do NCPC.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Aplicação Da Súmula N.º 115 Do STJ, Dispensa De Traslado De Peças (art. 1.017, § 5º)
Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Aplicação Da Súmula N.º 115 Do STJ Dispensa De Traslado De Peças (art. 1.017, § 5º)

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado; a procuração que outorgou poderes ao subscritor foi assinada em data posterior à interposição dos recursos, sendo inequivocamente preclusa a sua juntada a destempo, o que impede o conhecimento do recurso em razão do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ, sendo ainda inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos