AREsp 2526894 - DECISAO

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A recorrente foi intimada para regularizar a representação processual e juntou a procuração fora do prazo; em face da jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Súmula 115/STJ, a ausência de cadeia completa de procurações torna inexistente o recurso especial e não admite-se regularização ulterior por preclusão, pelo que se negou provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido; reclamo negado por regularização intempestiva da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização intempestiva da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ (inexistência de recurso por advogado sem procuração nos autos)
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de ulterior regularização

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada para regularizar a representação processual e juntou a procuração fora do prazo; em face da jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Súmula 115/STJ, a ausência de cadeia completa de procurações torna inexistente o recurso especial e não admite-se regularização ulterior por preclusão, pelo que se negou provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo desprovido; reclamo negado por regularização intempestiva da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.