AREsp 2437518 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve regularização da representação processual: não foi juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e o mandato não estava assinado eletronicamente; aplicam-se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada e não sanou o vício, de modo que não existe omissão, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: ELAINE SILVA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ELAINE SILVA DAS FLORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e juntada da procuração
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve regularização da representação processual: não foi juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e o mandato não estava assinado eletronicamente; aplicam-se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada e não sanou o vício, de modo que não existe omissão, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).