AREsp 2540883 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade representacional não sanada tempestivamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE DIRIGENTES DE EMP DO MERC IMOB DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO DE DIRIGENTES DE EMP DO MERC IMOB DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da procuração (outorga de poderes posterior à interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade representacional não sanada tempestivamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...