REsp 2118353 - DECISAO

REsp 2118353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARIOVALDO GONCALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ARIOVALDO GONCALVES MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação pela Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.