AREsp 2549496 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: os poderes constantes nos instrumentos de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo a irregularidade validamente regularizada, razão pela qual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: os poderes constantes nos instrumentos de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo a irregularidade validamente regularizada, razão pela qual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.