AREsp 2549699 - DECISAO

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Por ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento válida, havendo apenas substabelecimento sem suporte, a representação processual restou irregular e não foi regularizada pela recorrente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interposto; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BELMA INDUSTRIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BELMA INDUSTRIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes dos advogados
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento válida, havendo apenas substabelecimento sem suporte, a representação processual restou irregular e não foi regularizada pela recorrente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interposto; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.