AREsp 2556243 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo saneado o vício no prazo após intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para sanar vício e não atendimento no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por regularização não efetuada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo saneado o vício no prazo após intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...