AREsp 2537790 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou oportunamente o vício de representação, pois os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO ZERBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO ZERBINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada no momento da interposição
  2. 2 outorga de poderes ocorrida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício de representação por procuração outorgada após o recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou oportunamente o vício de representação, pois os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.