AREsp 2334642 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e não tendo a agravante regularizado a representação após intimação no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015,...

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Parties
Agravante: ROSEMEIRE RODRIGUES DE AGUIAR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ROSEMEIRE RODRIGUES DE AGUIAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e não tendo a agravante regularizado a representação após intimação no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.