AREsp 2529379 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicável, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicável, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.