AREsp 2307734 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não afasta a exigência de procuração para interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 não regularização da representação processual no prazo (preclusão)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não afasta a exigência de procuração para interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso por irregularidade da representação processual.