AREsp 2523754 - DECISAO

AREsp 2523754 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente não juntou, ou tempestivamente regularizou, a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, configurando o vício de representação que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ, e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  2. 2 irregularidade na representação processual do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente não juntou, ou tempestivamente regularizou, a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, configurando o vício de representação que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ, e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...