AREsp 2373240 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não procedeu à juntada oportuno e tempestiva da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a petição apresentada fora do prazo foi preclusa, não sendo possível a regularização posterior, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: Filipe Mateus dos Santos Ferreira; Interveniente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Representação Processual, Substituição De Advogado, Preclusão Temporal, Agravo Regimental, Súmula 115/stj

Processo Penal Penal Representação Processual Substituição De Advogado Preclusão Temporal Agravo Regimental Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

Filipe Mateus dos Santos Ferreira

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

1 Regularização da representação processual
2 Preclusão temporal da juntada de procuração/substabelecimento
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial