AREsp 2504802 - DECISAO

AREsp 2504802 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o entendimento do Tribunal a quo, segundo o qual a morte do sócio representante faria cessar o mandato outorgado pela pessoa jurídica, está equivocada: a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, de modo que o mandato outorgado pela pessoa jurídica permanece vigente enquanto não for revogado pela própria pessoa jurídica.

Parties
Agravante: BELDI COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Mandato, Morte Do Sócio, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Mandato Morte Do Sócio Regularização Da Representação Processual Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELDI COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do sócio que exercia poderes de representação da pessoa jurídica determina a cessação do mandato outorgado pela pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 682, II, do Código Civil e dos arts. 75, VIII, e 76, caput, do CPC
  3. 3 Necessidade ou não de regularização da representação processual após a morte do sócio representante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o entendimento do Tribunal a quo, segundo o qual a morte do sócio representante faria cessar o mandato outorgado pela pessoa jurídica, está equivocada: a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, de modo que o mandato outorgado pela pessoa jurídica permanece vigente enquanto não for revogado pela própria pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.