EAREsp 2271605 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia falha na representação processual (ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimentos incompleta) não sanada após intimação, o que, à luz dos arts. 103 e 104 do CPC e da Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente ou não conhecível.

Parties: Embargante: ALCYDES GOMES FILHO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Representação Processual
Outcome: Não conheço do recurso por falta de representação processual.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALCYDES GOMES FILHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Representação Processual

Legal Issues

1 falha na representação processual
2 ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimentos incompleta
3 inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por falta de representação processual.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.