AREsp 2547547 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação no prazo, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Honimentos Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Procuração
Processo Civil Representação Processual Honimentos Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação no prazo, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.