AREsp 2160719 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo devido à ausência de procuração/mandato nos autos e à inércia do agravante em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e não sendo válida a juntada extemporânea.

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Parties
Agravante: CLAUDIO UDOVIC LANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Direito Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

CLAUDIO UDOVIC LANDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Ausência de procuração/mandato nos autos
  2. 2 Obrigação de intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo devido à ausência de procuração/mandato nos autos e à inércia do agravante em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e não sendo válida a juntada extemporânea.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.