REsp 2100318 - ACORDAO

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A agravante, embora intimada a regularizar a representação processual, não apresentou tempestivamente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, tornando o recurso não conhecido nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A; Decisão Recorrida: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante, embora intimada a regularizar a representação processual, não apresentou tempestivamente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, tornando o recurso não conhecido nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial