AREsp 2504059 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição do recurso e o substabelecimento juntado tinha data posterior à do protocolo, não suprindo o vício; a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente, estando preclusa a aceitação de prova superveniente; aplica-se a Súmula 115/STJ e precedentes, razão pela qual o recurso principal não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSPORTES MUCHELIN LTDA; Embargante: TRANSPORTES BELEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MUCHELIN LTDA

Embargante

TRANSPORTES BELEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual
  2. 2 regularização posterior da procuração e substabelecimento
  3. 3 substratificação temporal do substabelecimento em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição do recurso e o substabelecimento juntado tinha data posterior à do protocolo, não suprindo o vício; a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente, estando preclusa a aceitação de prova superveniente; aplica-se a Súmula 115/STJ e precedentes, razão pela qual o recurso principal não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser considerada manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).