AREsp 2564079 - DECISAO

AREsp 2564079 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão de irregularidade da representação processual não sanada (ausência da cadeia de substabelecimento/procuração conferindo poderes à subscritora), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de irregularidade da representação processual não sanada (ausência da cadeia de substabelecimento/procuração conferindo poderes à subscritora), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...