AREsp 2520772 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no decisum; houve deficiência na representação processual por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso, a procuração juntada nos autos principais não supre o vício, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, sendo preclusa a juntada tardia, com aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: MARCEL FREDERICO DAVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Remição De Pena Por Ensino À Distância, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Remição De Pena Por Ensino À Distância +2 more

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Parties

MARCEL FREDERICO DAVELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  2. 2 Se a deficiência na representação processual (ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento) pode ser suprida por procuração juntada em autos principais
  3. 3 Se é possível regularizar a representação após a intimação e se a juntada tardia em embargos é admissível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no decisum; houve deficiência na representação processual por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso, a procuração juntada nos autos principais não supre o vício, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, sendo preclusa a juntada tardia, com aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.