REsp 2121780 - DECISAO

REsp 2121780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILVA MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.