AREsp 2551626 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento, nem sanando o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBI ENGENHARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento, nem sanando o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.