AREsp 2397361 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação dentro do prazo legal determinado (art. 76 do CPC), tendo juntado documentos capazes de sanar o vício apenas nos embargos, ato precluso; aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; assim, os aclaratórios não são admitidos para sanar irregularidade preclusa nem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COSAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Digital, Preclusão, Recursos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Digital Preclusão Recursos Embargos De Declaração

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Parties

COSAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade e exibição de procuração e substabelecimento assinados digitalmente
  2. 2 aplicação temporária do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de saneamento da representação após intimação e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação dentro do prazo legal determinado (art. 76 do CPC), tendo juntado documentos capazes de sanar o vício apenas nos embargos, ato precluso; aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; assim, os aclaratórios não são admitidos para sanar irregularidade preclusa nem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).