REsp 2111772 - DECISAO

REsp 2111772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento de interposição do recurso, deixou transcorrer o prazo de regularização após intimação, a procuração existente nos autos principais não tem efeito para recurso neste Tribunal, o art. 1.017, § 5º, não se aplica ao STJ e, por preclusão, não se admite a juntada extemporânea do instrumento.

Parties
Embargante: CLAUDOMIRO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Intimação, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Intimação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDOMIRO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração completa no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização extemporânea da representação processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento de interposição do recurso, deixou transcorrer o prazo de regularização após intimação, a procuração existente nos autos principais não tem efeito para recurso neste Tribunal, o art. 1.017, § 5º, não se aplica ao STJ e, por preclusão, não se admite a juntada extemporânea do instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).