REsp 2126806 - DECISAO

REsp 2126806 - DECISAO

Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, e por não ter a recorrente regularizado tempestivamente a representação apesar da intimação (havendo preclusão consumativa), o recurso especial não foi conhecido, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANA OTTOLENGHI MONTANAGNA FAUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

FABIANA OTTOLENGHI MONTANAGNA FAUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, e por não ter a recorrente regularizado tempestivamente a representação apesar da intimação (havendo preclusão consumativa), o recurso especial não foi conhecido, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...