AREsp 2467373 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos embargos; foi intimada para regularizar nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC e não o fez, sendo o substabelecimento apresentado inválido por ausência da assinatura da substabelecente, havendo preclusão temporal quanto à prática do ato.

Parties
Embargante: ANNA CRISTINA BONANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANNA CRISTINA BONANNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de representação regular
  3. 3 intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos embargos; foi intimada para regularizar nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC e não o fez, sendo o substabelecimento apresentado inválido por ausência da assinatura da substabelecente, havendo preclusão temporal quanto à prática do ato.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.