REsp 2112024 - DECISAO

REsp 2112024 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve, no momento da interposição do recurso especial, juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Juízo De Admissibilidade Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 preclusão quanto à juntada de procuração em sede de embargos
  3. 3 juízo definitivo de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve, no momento da interposição do recurso especial, juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).