AREsp 2482017 - DECISAO

AREsp 2482017 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque a cadeia de representação não estava demonstrada no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para sanar o vício nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, mas a procuração/substabelecimento juntado era posterior à data de protocolo dos recursos e, conforme súmula e precedentes desta Corte, tal documento não convalida o vício, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado.

Parties
Embargante: ONIVINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE VINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Intimação Para Regularização Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ONIVINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE VINHOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso pode sanar vício de representação
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da cadeia de representação no momento da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque a cadeia de representação não estava demonstrada no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para sanar o vício nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, mas a procuração/substabelecimento juntado era posterior à data de protocolo dos recursos e, conforme súmula e precedentes desta Corte, tal documento não convalida o vício, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)