AREsp 2556836 - DECISAO

AREsp 2556836 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Enunciados Administrativos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC), observados os §§ 2º e 3º do art.85 e eventual gratuidade de justiça