AREsp 2577807 - DECISAO

Não houve juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento dos subscritores originais, e a tentativa de regularização por ratificação de outro advogado é insuficiente para suprir o vício; por isso incide a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Recorrente: MARCIA MARIA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Saneamento De Irregularidade, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Saneamento De Irregularidade Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 regularização da representação processual e requisitos de procuração
2 possibilidade e limites da ratificação por outro advogado
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo interposto.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.