AREsp 2439409 - ACORDAO

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MAVEL foi intimada a regularizar a representação processual e efetivou a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimentos fora do prazo improrrogável concedido, ocorrendo preclusão temporal; além disso, a procuração constante em autos diversos ou conexos não surte efeito perante este Tribunal. Assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MAVEL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do NCPC

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Parties

MAVEL VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da juntada de procuração
  2. 2 regularização da cadeia de procurações/substabelecimentos
  3. 3 eficácia de procuração juntada em processo conexo não apensado

Ratio Decidendi

MAVEL foi intimada a regularizar a representação processual e efetivou a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimentos fora do prazo improrrogável concedido, ocorrendo preclusão temporal; além disso, a procuração constante em autos diversos ou conexos não surte efeito perante este Tribunal. Assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos