AREsp 2280251 - ACORDAO

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A falta da cadeia completa de procurações e a juntada intempestiva da procuração impediram o conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ; ademais, a intimação em nome de apenas um dos advogados é suficiente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação De Advogado, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Súmula 115/stj Intimação De Advogado Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)

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Parties

NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Nulidade da intimação por ter sido realizada em nome de apenas um dos advogados
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal por intuito protelatório

Ratio Decidendi

A falta da cadeia completa de procurações e a juntada intempestiva da procuração impediram o conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ; ademais, a intimação em nome de apenas um dos advogados é suficiente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto