AREsp 2421976 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição e o agravante, apesar de intimado, não regularizou a representação com instrumento cuja outorga fosse anterior à interposição, incorrendo na hipótese do art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula n.º 115 do STJ; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores.

Parties
Agravante: VILMAR RIEDIGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, CPC, Art. 1.017, § 5º, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, CPC Art. 1.017, § 5º, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VILMAR RIEDIGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 juntada de procuração posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos ao tempo da interposição e o agravante, apesar de intimado, não regularizou a representação com instrumento cuja outorga fosse anterior à interposição, incorrendo na hipótese do art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula n.º 115 do STJ; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial